ACÓRDÃO Nº 9971/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho, prorrogando, por mais 60 (sessenta) o prazo para cumprimento da determinação inserta no subitem 9.3.2 do Acórdão 8161/2021-TCU-1ª Câmara, conforme o termos do requerimento e dar ciência aos requerentes. 1. Processo TC-046.681/2020-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Christiane Erbano Romeiro (545.***.***-91); Katia Regina Coutinho Cezarino (617.***.***-34). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9971/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 21/11/2024