ACÓRDÃO Nº 9966/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9966/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Universidade
Federal do Cariri, em desfavor de Francinete Alves de Oliveira Giffoni, em razão de prática
de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário,
materializada por acúmulo de atividade privada remunerada, quando ocupava cargo
público no magistério superior, em regime de dedicação exclusiva na Universidade Federal
do Cariri.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre a notificação da responsável (peça 10-11), em
22/10/2022 e a subsequente notificação da responsável (peça 12), em 25/4/2024,
evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no
Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se
inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, sendo suficiente para a caracterização, no caso concreto, do apenas do primeiro
interstício supramencionado;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-018.975/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francinete Alves de Oliveira Giffoni (224.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.