ACÓRDÃO Nº 9965/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9965/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Jaci Severino de Souza e Gemilton Souza da
Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União realizadas por meio do Termo de compromisso 702/2011 firmado com o município
de São Bento - PB, e que tinha por objeto a "Construção de 01 (uma) Quadra Escolar
Coberta com Palco, Projeto FNDE localizado na Avenida Pedro Eulanpio da Silva 1267,
Centro São Bento - PB. CEP: 58.865-000.".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data limite
para a prestação de contas final (29/10/2013) e a primeira causa interruptiva caracterizada
pela elaboração do parecer técnico de execução física de objeto financiado (28/09/2019),
operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 2º
e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-018.952/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gemilton Souza da Silva (805.***.***-72); Jaci Severino de
Souza (339.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.