ACÓRDÃO Nº 9964/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9964/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor de Ailton da Silveira Dias, prefeito municipal desde 1/1/2017, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 863459 firmado entre o Ministério do
Esporte e o Município de Entre Folhas - MG, e que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Reforma, Ampliação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva".
Considerando que a Caixa instaurou a presente TCE em razão da comprovação
da titularidade do imóvel onde as obras foram realizadas;
considerando as medidas em curso adotadas pelo município junto ao registro
de imóveis, a plena execução física do objeto pactuado, que vem beneficiando a
população, e a ausência de irregularidades financeiras na execução das despesas;
considerando que a irregularidade fundada tão somente na ausência de prova
da plena titularidade do imóvel pelo município não é suficiente para caracterização de
débito conforme precedentes deste Tribunal;
considerando o afastamento do débito no âmbito do citado termo de
compromisso, o que configura a ausência de pressuposto de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
considerando, ainda, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em arquivar esta tomada
de contas especial ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo e informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica
Federal, ao Município de Entre Folhas/MG e ao responsável.
1. Processo TC-018.495/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ailton da Silveira Dias (387.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Entre Folhas - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.