ACÓRDÃO Nº 9954/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9954/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de
aposentadoria a Maria da Assuncao Silva, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a
este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades os proventos da interessada, por
terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
considerando que o fundamento legal da aposentadoria exige o cálculo inicial
dos proventos pela média das remunerações (arts. 20 e 26 da Emenda Constitucional
103/2019);
considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo da média das
remunerações efetuado pelo órgão de origem, registrado na ficha financeira da interessada
(R$ 8.393,99), diverge do valor considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$
8.235,97);
considerando que os proventos não foram corretamente reajustados na mesma
data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social
(art. 15 da Lei 10.887/2004 ou §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo ocorrido o registro tácito;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da
Unidade de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria da Assuncao
Silva, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-020.871/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria da Assuncao Silva (221.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote
as seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos da interessada, observando o
disposto no art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades
apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;