ACÓRDÃO Nº 9953/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9953/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - Ismênio Bezerra - Diretor de Governança,
Planejamento e Inovação, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para cumprimento dos
termos do Acórdão Nº 8617/2024 - TCU 1ª Câmara, a contar do término dos que foram
anteriormente fixados, comunicando esta decisão à requerente.
1. Processo TC-019.540/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Cesar Cruz de Figueiredo (130.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.