ACÓRDÃO Nº 9952/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9952/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos
Pregões Eletrônicos 90011/2024 e 90043/2024, sob a responsabilidade do 7º Batalhão de
Engenharia de Combate, para escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de
serviço de apoio (Cantina), por meio de cessão de uso onerosa de parte de imóvel da
União (área de 78,09 m² do 7º Batalhão de Engenharia de Combate), sob a jurisdição do
Exército Brasileiro.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i)
apresentação da documentação do licitante vencedor por canal não oficial; ii)
desclassificação indevida do representante; iii) aceitação de proposta que conteria graves
irregularidades e inconsistências; iv) aceitação da comutação de marcas durante a fase de
recursos e contrarrazões, o que contrariaria a Lei 14.133/2021 e comprometeria a
legalidade e a isonomia do processo licitatório; v) publicação de editais com rasuras e
numeração incorreta; vi) rejeição das razões recursais do ora representante com base na
alegação de que a proposta, apesar de não atender às especificações técnicas idênticas ao
edital, atenderia às necessidades do órgão público.
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, em que pese os indícios de irregularidades apontados pelo
representante em relação aos Pregões 90011/2024 e 90043/2024 possuírem razoável
potencial de ocorrência, não têm o condão de impactar significativamente o alcance da
finalidade do objeto da contratação, sendo, portanto, considerados de baixo risco para a
unidade jurisdicionada;
considerando que não há materialidade, uma vez que não há dispêndio de
recursos financeiros da União;
considerando que, quanto à relevância dos fatos noticiados, os benefícios
passíveis, em tese, de serem alcançados por meio da atuação direta do TCU não são
relevantes o suficiente e não se referem a questões inéditas que permitam vislumbrar
possível agregação de valor decorrente da eventual construção de jurisprudência em
matéria de licitações e contratos, razão pela qual, nos termos do art. 106, caput e §§ 3º,
4º, inciso I, e 7º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, não se justifica a alocação dos
limitados meios fiscalizatórios do Tribunal na apuração dos fatos noticiados pelo
representante, sendo suficiente o encaminhamento da situação ao órgão/entidade
jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para que seja dado o adequado
tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas;
considerando que, diante disso, a continuidade do exame desta representação
deve ser considerada prejudicada, ante o baixo risco, a baixa materialidade e a baixa
relevância.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 106,
§ 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos ao Ministério da Defesa, para adoção das providências
internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com
cópia ao Controle Interno do Ministério - Ciset/MD, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia
da representação, da instrução de peça 14 e da presente deliberação;
d) comunicar esta decisão ao representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.130/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: 7º Batalhão de Engenharia de Combate
1.2. Representante: Acreoni Melo Guimarães
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Acreoni Melo Guimarães, representando Acreoni Melo
Guimarães
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há