ACÓRDÃO Nº 9951/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9951/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 8/2023 (peça 5), celebrado entre a Coordenadoria Estadual do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) no Rio Grande do Norte e Servimóvel Serviços
de Segurança Patrimonial Ltda., em 30/12/2023, oriundo do Pregão Eletrônico 2/2023, no
valor total de R$ 780.500,00, referente à prestação dos serviços de execução indireta de
vigilância armada, nas dependências da sede da referida coordenadoria estadual, no
Município de Natal/RN, na Barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, Município de
Itajá/RN e nas dependências da Estação de Piscicultura Estevão de Oliveira, no Município
de Caicó/RN.
Considerando que o representante busca a satisfação de seus interesses
financeiros, que se viram frustrados pelo atraso do pagamento dos serviços prestados ao
Dnocs;
considerando que a jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que esta
Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente
privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados
entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais,
reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos,
salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao
erário.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante, informando-o que Tribunal de
Contas da União não é a instância competente para pleitear o pagamento de notas fiscais
de bens/serviços fornecidos a órgãos públicos, devendo, caso assim entenda, apresentar
tais demandas perante o Poder Judiciário (v.g. Acórdão 3246/2024-TCU-1ª Câmara, relator:
Ministro Benjamin Zymler; Acórdão 6508/2024-TCU-2ª Câmara, relator: Ministro Augusto
Nardes);
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.092/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas (Dnocs) no Rio Grande do Norte
1.2. Representante: Servimóvel Serviços de Segurança Patrimonial Ltda
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Claudio Roberto Pereira, representando Servimóvel
Serviços de Segurança Patrimonial Ltda
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há