ACÓRDÃO Nº 9950/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9950/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Ricardo Vieira Coutinho e do Município de João Pessoa/PB, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
convênio 195/2007, de registro Siafi 599756, firmado entre o Ministério do Esporte e o
Município de João Pessoa/PB e que tinha por objeto o instrumento descrito como
"manutenção de 50 núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo", no
valor de R$ 1.885.254,20. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
964.498,10.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Parecer de avaliação do aspecto técnico 112/2010 (peça 28), de 22/6/2010, e o
Ofício de notificação nº 18/2019/MC/SE/SGFT/DTEDS/CGPC/CAPC (peça 31), de
5/7/2019;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 74-77).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-017.264/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de João Pessoa/PB (08.778.326/0001-56);
Ricardo Vieira Coutinho (218.***.***-91).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.