ACÓRDÃO Nº 9949/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9949/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego em desfavor de Instituto Mundial de Desenvolvimento e da
Cidadania - IMDC e Deivson Oliveira Vidal, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
752331, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Mundial de
Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC e que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Qualificar para o setor Sucroalcooleiro Agrícola e Industrial 1390 trabalhadores no
Estado de Minas Gerais.", no valor de R$ 1.211.170,00. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 345.124,78.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a Nota Informativa Conjunta 1022/2012 (peça 77), de 20/4/2012, suspendendo a
TCE, e o Checklist de Triagem Processual 103/2021 (peça 104), de 13/4/2021, para
reinício da TCE;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 136-139).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-016.235/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (013.***.***-70); Instituto Mundial
de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC. (21.145.289/0001-07).
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.