ACÓRDÃO Nº 9948/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9948/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de tomada de contas especial, instaurada pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus em desfavor de Instituto de Pesquisas
Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio
de registro Siafi 599312, firmado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus
e o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá e que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Execução do Projeto Estudos de Espécies Frutíferas
da Amazônia", no valor de R$ 213.800,00. O valor do débito apurado pelo tomador de
contas foi de R$ 139.826,47.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 27/07/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a emissão da Nota Informativa nº 15/2017/COFAP/CGDER/SAP, em 21/8/2017
(peça 279, p. 1-5), e o Despacho nº 1141169/2021/COTCE/SAE/SUFRAMA, em
13/10/2021 (peça 281);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 338-341).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-010.135/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado
do Amapá (34.927.285/0001-22).
1.2. Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.