ACÓRDÃO Nº 9935/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9935/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de
Walderez Garcia Coutinho, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, julgado legal
pelo Acórdão 7.365/2024-TCU-1ª Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado solicitou, fundamentadamente, um
prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do
Regimento Interno do TCU, em autorizar parcialmente o pedido de prorrogação feito
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, prorrogando por 15 dias o prazo para
cumprimento dos subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2 do Acórdão 7.365/2024-TCU-1ª Câmara, e
por 30 dias o prazo para o cumprimento do subitem 9.3.2. do mesmo acórdão, contados
a partir do vencimento dos prazos anteriormente concedidos, com encerramento,
respectivamente, em 8/11/2024 e em 8/12/2024, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-016.638/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Walderez Garcia Coutinho (042.***.***-44).
1.2. Unidade Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.