ACÓRDÃO Nº 9926/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9926/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.789/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conselho Federal de Corretores de Imóveis (62.658.737/0001-53)
3.2. Responsáveis: Flávio Koch (066.***.***-53); Larcia Daniel de Jesus
(710.***.***-34); Maria Cristina Rhoden Bley (537.***.***-49); e Roberto Fontoura
Santiago (386.***.***-00)
4. Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Conselho Federal de Corretores de Imóveis em desfavor de Flávio Koch, Roberto
Fontoura Santiago, Larcia Daniel de Jesus e Maria Cristina Rhoden Bley, em razão de
supostas irregularidades praticadas na aplicação de recursos do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis da 3ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
28, inciso II, 42 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157, 187, 240 e 268, inciso
IV do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. aplicar ao Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Sr.
João Teodoro da Silva, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Tesouro
Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data
do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.2. fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento da dívida;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. alertar o responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. assinar prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para que o Conselho
Federal de Corretores de Imóveis:
9.5.1. remeta a este Tribunal a documentação que fundamentou suas
conclusões acerca das irregularidades listadas no Relatório de TCE 1/2019, verificadas no
âmbito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (RS), notadamente: portarias de
concessão de suprimento de fundos e sua prestação de contas; e documentos referentes
aos pagamentos de despesas que ocorreram com atraso, conforme o referido
relatório;
9.5.2. especificamente em relação às despesas com suprimento de fundos,
esclareça se estas tiveram seus respectivos objetos devidamente executados e, em caso
negativo, apresente planilha listando aquelas cuja execução não foi comprovada,
evidenciando os valores, objetos, datas e favorecidos pelas referidas concessões;
9.6. autorizar, desde logo, a realização de inspeção no Conselho Federal de
Corretores de Imóveis, a ser efetivada no caso de não encaminhamento ou de
insuficiência da documentação pleiteada junto à entidade;
9.7. alertar ao Sr. João Teodoro da Silva que a falta de atendimento à
diligência, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a adoção de novas
medidas coercitivas por parte do TCU, dentre as quais nova multa fundamentada no art.
58, inciso IV, da Lei 8.443/1992; e
9.8. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Distrito Federal
para a adoção de eventuais medidas adicionais pertinentes, ao Sr. João Teodoro da Silva
e ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9926-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.