ACÓRDÃO Nº 9925/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9925/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.314/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Odilson Vicente de Lima (546.***.***-53), ex-prefeito; e
Município de Campo Erê/SC (83.026.765/0001-28)
4. Unidade: Município de Campo Erê/SC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Fábio Sadi Casagrande (14218/OAB-SC), Ivo Hanke
Junior (14778/OAB-SC), Maiara Bombieri (54823/OAB-SC) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal contra Odilson Vicente de Lima, ex-
prefeito de Campo Erê/SC, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos recebidos por meio do Contrato de Repasse 772529, cujo objetivo era a
construção de um ginásio de esportes.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I; da
Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Município de Campo Erê/SC do polo passivo do presente
processo;
9.2. julgar regulares as contas de Odilson Vicente de Lima, dando-lhe quitação
plena;
9.3. comunicar esta decisão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9925-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.