ACÓRDÃO Nº 9924/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9924/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.850/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Edza - Planejamento, Consultoria e Informática Eireli
(63.219.026/0001-45) e José Clemente de Mello Zanatta (136.***.***-68), diretor
4. Unidade: Edza - Planejamento, Consultoria e Informática Eireli
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Thiciane Costa Rebouças (25617/OAB-BA)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) contra Edza - Planejamento,
Consultoria e Informática Eireli e seu diretor, José Clemente de Mello Zanatta, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato
de Subvenção Econômica (CSE) 01.08.0299.00, que tinha por objeto o desenvolvimento
do Sistema de Controle Ambiental para Áreas de Interesse Estratégico (Siscae).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992, no art.
202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Edza - Planejamento,
Consultoria e Informática Eireli e José Clemente de Mello Zanatta;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que Edza -
Planejamento, Consultoria e Informática Eireli e José Clemente de Mello Zanatta
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias, a seguir, discriminadas
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .21/12/2010 .17.155,77 .Débito
. .21/12/2010 .193.439,51 .Débito
. .21/12/2010 .98.095,12 .Débito
. .22/10/2019 .10.151,51 .Crédito
. .21/11/2019 .10.203,25 .Crédito
. .23/12/2019 .10.225,74 .Crédito
. .20/1/2020 .10.247,97 .Crédito
. .20/2/2020 .10.269,67 .Crédito
. .23/3/2020 .10.286,91 .Crédito
. .21/9/2020 .10.372,10 .Crédito
. .21/10/2020 .10.381,65 .Crédito
. .27/11/2020 .10.391,39 .Crédito
. .21/12/2020 .10.400,85 .Crédito
. .21/1/2021 .10.411,16 .Crédito
. .23/2/2021 .10.421,31 .Crédito
. .22/3/2021 .10.430,36 .Crédito
. .20/4/2021 .10.444,16 .Crédito
. .20/5/2021 .10.458,74 .Crédito
. .23/6/2021 .10.478,12 .Crédito
. .20/7/2021 .10.500,69 .Crédito
. .20/8/2021 .10.527,38 .Crédito
. .20/9/2021 .10.560,26 .Crédito
. .20/10/2021 .10.595,04 .Crédito
. .20/12/2021 .10.681,58 .Crédito
. .9/2/2022 .10.963,56 .Crédito
. .25/3/2022 .11.027,77 .Crédito
. .13/6/2022 .11.271,98 .Crédito
. .11/11/2022 .9.000,00 .Crédito
. .14/11/2022 .2.748,85 .Crédito
9.3. autorizar, desde logo o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos;
9.4. dar ciência aos responsáveis de que:
9.4.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.4.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.5. enviar cópia desta decisão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
e aos responsáveis.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9924-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.