ACÓRDÃO Nº 9923/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9923/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.087/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Benta Gonçalves da Silva (914.***.***-72), servidora
aposentada
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: José Augusto Pedroso Alvarenga (17577/OAB-SC)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de aposentadoria,
agora, objeto de pedido de reexame interposto por Benta Gonçalves da Silva contra o
Acórdão 4.070/2024-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de alteração
de sua aposentadoria em razão do cômputo de tempo ficto para aumento da proporção
de cálculo dos proventos, sem a devida comprovação.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar insubsistente o Acórdão 4.070/2024-1ª Câmara;
9.2. considerar o ato de alteração de aposentadoria de Benta Gonçalves da
Silva tacitamente registrado;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9923-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.