ACÓRDÃO Nº 9922/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9922/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.490/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Bruno Penner Soares (012.***.***-75), bolsista
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
contra Bruno Penner Soares, em razão da omissão no dever de prestar contas sobre o
Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 224653/2014-8.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 2º, 4º, inciso I, 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo;
9.2. comunicar esta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9922-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.