ACÓRDÃO Nº 9921/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9921/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.406/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Maria Bertoni de Melo (108.***.***-01)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão militar emitido pelo Comando da Marinha e submetido a esta Corte de Contas
para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno do TCU. no Enunciado nº 106
da Súmula de Jurisprudência do TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por Vantuil Vaz de
Melo em favor de Maria Bertoni de Melo;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão
militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
9.3.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9921-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.