ACÓRDÃO Nº 9920/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9920/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.966/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Luzinete da Silva (402.***.***-87), pensionista
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de pensão civil submetido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas a esta Corte de Contas para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; nos arts. 261 e 262 do Regimento
Interno; no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído em favor de Luzinete da
Silva, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta decisão à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Dnocs que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9920-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.