ACÓRDÃO Nº 9918/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9918/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.782/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Helena Tavares Vilela (116.***.***-00), médica
4. Unidade: Universidade Federal de Goiás (UFG)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de aposentadoria submetido pela Universidade Federal de Goiás (UFG) a esta
Corte de Contas para julgamento.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 262 do Regimento Interno, no
Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e diante das razões expostas
pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Helena Tavares Vilela,
recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada;
9.3. determinar à Universidade Federal de Goiás que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato
concessório, livre da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9918-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.