ACÓRDÃO Nº 9917/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9917/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.037/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Recorrente: Maria Salete da Silva Melo (443.***.***-91), pensionista
4. Unidade: Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Lidianne Pereira da Costa Melo (5310/OAB-RN)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que, nesta fase
processual, examina-se pedido de reexame, interposto por Maria Salete da Silva Melo
contra o Acórdão 11.279/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão em
decorrência da percepção cumulativa das parcelas denominadas "opção" e "quintos".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9917-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.