ACÓRDÃO Nº 9916/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9916/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.418/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria da Assunção Regis (094.***.***-91), servidora
aposentada
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Cynthia Rachel de Souza Gomes Pena (7590/OAB-RN)
e Karinna Coeli Dantas de Oliveira Martins (4027/OAB-RN)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, examina-se pedido de reexame, interposto por Maria da Assunção Regis,
ex-servidora do Ministério da Saúde, contra o Acórdão 757/2024-1ª Câmara, que julgou
ilegal sua aposentadoria em função da percepção da parcela denominada "PCSS -
Diferença Individual", que já deveria ter sido integralmente absorvida.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9916-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.