ACÓRDÃO Nº 9915/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9915/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.676/2023-1
1.1. Apenso: TC 039.586/2023-5 (Solicitação de Certidão)
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Sônia Veloso Froes Chaves (156.***.***-20), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo
Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, se examina pedido de reexame interposto por Sônia Veloso Froes
Chaves, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), contra o Acórdão
11.587/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria em função da percepção da
parcela de "quintos" referentes a funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei
9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. orientar o TRF-6 para que promova a absorção de eventual resíduo da
parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em
1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a
partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em
decisão judicial transitada em julgado;
9.3. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que
entender pertinentes, de que, no Processo de Cumprimento de Sentença 40676-
80.2014.4.01.3800, em curso na 10ª Vara Federal de Minas Gerais, referente à decisão
transitada em julgado proferida no Processo 2004.34.00.048565-0, figuram como
exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto, fixados pelo
Supremo Tribunal Federal, nas Teses de Repercussão Geral 82 e 499 (Recursos
Extraordinários 573.232 e 612.043, respectivamente);
9.4. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9915-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.