ACÓRDÃO Nº 9914/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9914/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.103/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Fernanda de Carvalho Oliveira (035.***.***-33)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Vinicius Alves Barbosa (15669/OAB-ES), representando
Fernanda de Carvalho Oliveira
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Fernanda
de Carvalho Oliveira contra o Acórdão 2.288/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal e
negou registro ao seu ato de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região, em decorrência da incorporação de "quintos" de função comissionada
exercida após a Lei 9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que a parcela
compensatória resultante do cumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 2.288-1ª Câmara
não deverá ser absorvida pelos reajustes estabelecidos na Lei 14.523/2023, à exceção da
parcela de reajuste concedida em 1º/2/2023;
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9914-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.