ACÓRDÃO Nº 9913/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9913/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.770/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio
Grande do Sul (26.989.350/0534-06).
3.2. Responsáveis: Cláudio Lesnik (302.***.***-87); Prefeitura Municipal de
Dom Feliciano/RS (88.601.943/0001-10).
4. Entidade: Município de Dom Feliciano/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edson Luís Kossmann (OAB/RS 47.301), Oldemar José
Meneghini Bueno (OAB/RS 30.847) e outros, representando Clênio Boeira da Silva; Luiz
Eduardo Lempek Maliszewski (OAB/RS 48.154), representando Cláudio Lesnik; Edson Luís
Kossmann (OAB/RS 47.301) e Oldemar José Meneghini Bueno (OAB/RS 30.847),
representando Prefeitura Municipal de Dom Feliciano/RS.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, relativa a recursos repassados pela União
ao município de Dom Feliciano/RS por meio do convênio 35/2010.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do município de Dom
Feliciano/RS e do Sr. Cláudio Lesnik, com base nos arts. 1º, I, 16, II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 18 e 23, II, da mesma Lei, e dar-lhes quitação;
9.2. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9913-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).