ACÓRDÃO Nº 9911/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9911/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.091/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Poliana Emília Botelho Silva (582.***.***-04); Provets
Simões Laboratório Ltda. (04.239.400/0001-05).
4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alan Sales Martins (OAB/RJ 244.768), Elielso José da
Silva (OAB/RJ 200.654) e outros, representando Provets - Simões Laboratório Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), relativa a recursos
repassados pela União no âmbito do termo de outorga e aceitação de auxílio E-
26/190.345/2014, firmado entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa
do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) e a Provets Simões Laboratório Ltda.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Poliana Emília Botelho Silva, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Provets -
Simões Laboratório Ltda;
9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Poliana Emília Botelho Silva e da
empresa Provets - Simões Laboratório Ltda., com base no art. 16, III, "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, e
214, III, do RI/TCU, e condená-las, solidariamente, ao pagamento dos valores a seguir
especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/5/2015 .53.514,67
9.4. aplicar às responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do RI/TCU, nos valores a seguir discriminados:
9.4.1. Poliana Emília Botelho Silva, R$ 9.000,00 (nove mil reais);
9.4.2. Provets - Simões Laboratório Ltda., R$ 9.000,00 (nove mil reais);
9.4.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.8. encaminhar cópia deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos
(Finep) e às responsáveis;
9.9. informar aos interessados que a presente deliberação estará disponível
para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9911-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).