ACÓRDÃO Nº 9910/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9910/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.690/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Umbelina de Melo Santos (222.***.***-72).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria
concedida pela Câmara dos Deputados.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art.
262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:
9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Umbelina de Melo
Santos e conceder-lhe, excepcionalmente, o registro, com fulcro no inc. II, art. 7º da
Resolução TCU 353/2023;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que dê ciência desta deliberação à
interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste
acórdão, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e
encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na
forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. ordenar à AudPessoal que, por meio do processo de fiscalização contínua
de folha de pagamento, acompanhe a absorção das parcelas de quintos, conforme
explicitado na proposta de deliberação que acompanha esta decisão;
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9910-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).