ACÓRDÃO Nº 9909/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9909/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.081/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Givaldo Sampaio Franco (592.***.***-49); Jackson Elmo
Torres Cardoso (274.***.***-87); Milton Rabelo de Almeida Júnior (261.***.***-91);
Patrimonial Construções Ltda. (09.044.168/0001-73); Município de Nazaré/BA
(13.797.188/0001-92); Raimundo Uzeda da Silva (065.***.***-00).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Santos Melo (OAB/BA 59.357), representando
Raimundo Uzeda da Silva e Maria das Neves Uzeda da Silva; Andréia Prazeres Bastos de
Souza (OAB/BA 17.961), representando Milton Rabelo de Almeida Júnior e Jackson Elmo
Torres Cardoso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relativa à
aplicação de recursos repassados ao município de Nazaré/BA por meio de convênio.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a empresa Patrimonial Construções Ltda., os Srs. Jackson Elmo
Torres Cardoso, Milton Rabelo de Almeida Júnior e Givaldo Sampaio Franco e o espólio
do Sr. Raimundo Uzeda da Silva revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992
9.2. acolher as alegações de defesa do município de Nazaré/BA;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do município de Nazaré/BA;
9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Milton Rabelo de Almeida Júnior,
Givaldo Sampaio Franco e Jackson Elmo Torres Cardoso e da empresa Patrimonial
Construções Ltda., com base no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19
e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, e condenar
os responsáveis e a empresa, solidariamente com o espólio do Sr. Raimundo Uzeda da
Silva, ao pagamento dos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/7/2014 .8.289,23
. .16/10/2014 .10.080,00
. .14/11/2014 .31.203,25
. .17/12/2014 .52.242,50
. .15/1/2015 .43.891,85
. .11/3/2015 .37.013,83
. .23/3/2015 .57.467,20
. .2/4/2015 .35.961,56
. .8/5/2015 .20.723,73
. .12/6/2015 .7.164,00
. .19/6/2015 .4.219,99
. .27/7/2015 .41.226,37
. .17/9/2015 .73.047,55
9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do RI/TCU, nos seguintes valores:
9.5.1. Milton Rabelo de Almeida Júnior, R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
9.5.2. Givaldo Sampaio Franco, R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
9.5.3. Jackson Elmo Torres Cardoso, R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
9.5.4. Patrimonial Construções Ltda., R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
9.5.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao município de Nazaré/BA e aos responsáveis;
9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9909-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).