ACÓRDÃO Nº 9907/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9907/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.705/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Sydnei Costa Pereira (CPF 932.***.***-00) e James Arnoldo
Mendes Costa (CPF 688.***.***-04).
4. Unidade: Município de Anajatuba/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Joao Batista Ericeira, OAB/MA 742, e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
decorrente de conversão do processo de denúncia TC-014.798/2018-2, em cumprimento
do Acórdão 1.554/2023-TCU-Plenário, em razão da não comprovação da execução dos
serviços e fornecimento das peças para veículos, objeto do Contrato 67/2017, firmado com
a empresa Brunopel Autopeças e Serviços Ltda., e dos Contratos 57/2017 e 57/2018,
firmados com a empresa JB Comércio de Serviços Ltda., pela Prefeitura Municipal de
Anajatuba/MA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Sydnei Costa Pereira e James Arnoldo Mendes Costa revéis
neste processo, dando-lhe prosseguimento, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Sydnei Costa Pereira e de James Arnoldo
Mendes Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência
indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor (R$) .Data de ocorrência
. .12.981,25 .11/5/2017
. .40.777,25 .31/5/2017
. .18.679,67 .22/6/2017
. .6.465,74 .26/7/2017
. .26.229,60 .1/8/2017
. .7.501,20 .1/9/2017
. .11.880,92 .2/9/2017
. .5.621,38 .5/10/2017
9.3. aplicar a Sydnei Costa Pereira e a James Arnoldo Mendes Costa, com
fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 15.000,00,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das
referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9907-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.