ACÓRDÃO Nº 9904/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9904/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.129/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Ato de Pensão
Militar).
3. Embargante/Interessado:
3.1. Embargante: Bernardeth Bacellar do Nascimento, CPF 037.***.***-72.
3.2. Interessada: Bernardeth Bacellar do Nascimento, CPF 037.***.***-72.
4. Unidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: Fabiano Ferreira de Aragão, OAB/MA 7.699; e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração interpostos pela
Sra. Bernardeth Bacellar do Nascimento, em face do Acórdão 13736/2023 - TCU - 1ª
Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, ao apreciar o ato de concessão inicial de
pensão militar de interesse da ora embargante (ato nº 28484/2022), deliberou por
considerá-lo ilegal e negar-lhe o correspondente registro, tendo em vista a constatação de
acumulação irregular de benefícios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pela Sra. Bernardeth
Bacellar do Nascimento, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, para,
no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 13736/2023 - TCU -
1ª Câmara;
9.2. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão à embargante.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9904-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.