ACÓRDÃO Nº 9903/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9903/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.740/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Gerson Fabiano, CPF 048.***.***-18.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Gerson
Fabiano (ato nº 81012/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro;
9.2. esclarecer ao órgão de origem:
9.2.1. quanto à desnecessidade de edição de novo ato, tendo em vista a
inviabilidade de saneamento da concessão com a manutenção da parcela impugnada;
9.2.2. que, nos termos da modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal
Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, a parcela de quintos/décimos
decorrente do exercício de funções comissionadas no interregno entre a Lei 9.624/1998 e
a Medida Provisória 2.225-45/2001 poderá ser mantida, imune de absorção por reajustes
futuros e reestruturações de carreira supervenientes;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, no prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da notificação da presente deliberação, alertando-o de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso, caso não provido,
não o eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos;
9.3.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a
9.3.2 supra;
9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9903-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.