ACÓRDÃO Nº 9902/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9902/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.562/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Ato de Aposentadoria.
3. Interessado: Jose Felipe Americo Cordeiro, CPF 072.***.***-49.
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do ato de concessão inicial de
aposentadoria a Jose Felipe Americo Cordeiro (ato nº 80715/2019), submetido à
apreciação deste Tribunal pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, ato que
chegou a ser considerado ilegal, com a negativa do correspondente registro, por meio do
Acórdão 3439/2022 - TCU - 2ª Câmara, deliberação essa tornada insubsistente pelo
Acórdão 9596/2023 - TCU - 2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 30/9/2024, o ato de concessão
inicial de aposentadoria a Jose Felipe Americo Cordeiro (ato nº 80715/2019);
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do
Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas à
revisão de ofício do ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose Felipe Americo
Cordeiro (ato nº 80715/2019); e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9902-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.