ACÓRDÃO Nº 9901/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9901/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.299/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Drogaria & Farmacia Freitas Maia Ltda. (07.084.622/0001-94);
Luis Felipe Lins Maia (068.***.***-57); Maria Apparecida Maia (165.***.***-00); Teresinha
Floriana Pereira Rosa (014.***.***-40).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Henrique Santana Borges (OAB/MG 112.495),
representando Luis Felipe Lins Maia; Rosana Elizabeth Monteiro Brito (OAB/MG 173.213),
representando Maria Apparecida Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do
estabelecimento comercial Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia
Freitas Maia Ltda., solidariamente com o Sr. Luis Felipe Lins Maia e a Sra. Teresinha
Floriana Pereira Rosa, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Sr. Luis Felipe Lins Maia da relação de responsáveis;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Teresinha Floriana
Pereira Rosa, na qualidade de sócia-administradora, e pelo estabelecimento comercial
Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogamaia
Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda. e da Sra. Teresinha
Floriana Pereira Rosa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os, solidariamente,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
9.3.1. Responsável: Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia
Freitas Maia Ltda:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/12/2011 .14.374,38
. .09/12/2011 .4,80
. .30/12/2011 .16.837,56
. .30/12/2011 .4,80
. .30/12/2011 .42,00
. .08/02/2012 .15.659,88
. .08/02/2012 .4,80
. .14/03/2012 .17.554,98
. .14/03/2012 .4,80
. .27/03/2012 .15.908,76
. .27/03/2012 .20,97
. .27/03/2012 .48,00
. .27/04/2012 .6.856,26
. .27/07/2012 .21,00
. .23/08/2012 .2.747,76
. .10/09/2012 .3.404,01
. .08/10/2012 .4.081,83
. .08/11/2012 .4.503,51
. .18/12/2012 .5.900,52
. .30/12/2012 .5.817,60
. .30/12/2012 .15,90
. .19/02/2013 .526,50
. .07/03/2013 .4.629,30
. .14/03/2013 .2.619,00
. .08/04/2013 .2.781,90
. .08/04/2013 .16,80
. .16/04/2013 .13,50
. .31/05/2013 .5.375,10
. .31/05/2013 .33,00
. .04/06/2013 .6.078,00
. .04/06/2013 .149,46
. .01/07/2013 .175,50
. .01/07/2013 .26,73
. .02/07/2013 .5.424,90
. .02/07/2013 .16,80
. .29/07/2013 .6.015,00
. .29/07/2013 .179,34
9.3.2. Responsabilidade Solidária: Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria
& Farmácia Freitas Maia Ltda. e Teresinha Floriana Pereira Rosa:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .12/11/2013 .14.273,76
. .12/11/2013 .142,10
. .06/12/2013 .14.140,50
. .06/12/2013 .97,08
. .30/12/2013 .13.411,92
. .30/12/2013 .77,70
. .07/02/2014 .5.076,00
. .07/02/2014 .130,80
. .28/02/2014 .1.347,30
. .28/02/2014 .6.856,92
. .28/02/2014 .52,80
. .16/04/2014 .8.056,26
. .12/05/2014 .10.095,78
. .12/05/2014 .23,00
. .30/05/2014 .12.054,06
. .07/07/2014 .8.389,20
. .08/07/2014 .3.147,12
. .31/07/2014 .1.422,00
. .01/08/2014 .279,18
9.4. aplicar à Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas
Maia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno, no valor de R$ 30.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos,
se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de
Saúde e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9901-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.