ACÓRDÃO Nº 9900/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9900/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.629/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Queila Maria Mendonca Franca Van Dongen, CPF 351.***.***-00.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Queila Maria
Mendonca Franca Van Dongen (ato nº 94752/2022), negando-lhe o registro correspondente,
nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento
nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação,
e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. alerte a Sra. Queila Maria Mendonca Franca Van Dongen no sentido de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3.4. adote as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento
à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário
638.115 em relação aos "quintos" incorporados aos proventos da interessada, ajustando a
referida incorporação aos termos legais e transformando os eventuais valores excedentes
em parcela compensatória passível de absorção em virtude de qualquer reajuste ocorrido
nos seus proventos;
9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que:
9.4.1. à luz das constatações verificadas nos presentes autos, reanalise, caso
ainda não o haja feito, todos os atos de aposentadoria e/ou pensões nos quais houve
alusão à Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, ajuizada pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal -
Sindjus/DF perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, no tocante ao pagamento de
"quintos", verificando, em cada caso concreto, se o interessado foi efetivamente
beneficiado pela coisa julgada;
9.4.2. adote as providências cabíveis junto ao órgão jurisdicionado, caso se
constate que o nome do interessado não conste da relação de representados indicada na
exordial daquele feito, ainda que em sua forma emendada, em consonância com a
deliberação transitada em julgado;
9.4.3. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a
9.3.5 supra;
9.4.4. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9900-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.