ACÓRDÃO Nº 9899/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9899/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 042.861/2021-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha (053.***.***-38);
Felipe Muller (078.***.***-93); Francisco Edson Barbosa (054.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Diogo Vinícius Amâncio Ribeiro (9.935/OAB-RN),
representando Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária na Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, em desfavor de
Francisco Edson Barbosa, Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha e Felipe Muller por não
haverem comprovado a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato
de Repasse 0297228-05/2009 - Siconv 706301/2009, que teve por objeto a construção de
quadra de esportes no Município de Caiçara do Rio do Vento/RN,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Francisco Edson Barbosa e Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprovem perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/5/2010 .27.300,00
. .20/1/2012 .1.638,00
. .23/1/2012 .35.854,00
. .13/3/2013 .3.458,00
. .1º/4/2019 .70.427,90 (C)
9.2. aplicar-lhes, individualmente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, à Caixa e aos
responsáveis.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9899-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.