ACÓRDÃO Nº 9898/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9898/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.451/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José Gildenor da Fonseca (022.***.***-69).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Gildenor da Fonseca
devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse 0311942-60/2009, firmado entre o Ministério do Esporte e
o Município de Triunfo Potiguar/RN, que teve por objeto o instrumento descrito como
"Conclusão do Estádio de Futebol, do Município de Triunfo Potiguar/RN",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de José
Gildenor da Fonseca, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2012 .5.000,00
. .3/1/2012 .27.510,33
. . .
. .3/1/2013 .16.239,67
. .6/7/2020 .23.265,69 (C)
9.2. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, à Caixa e ao
responsável.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9898-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.