ACÓRDÃO Nº 9896/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9896/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.936/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria do Socorro Bento Martins (161.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Maria do Socorro Bento Martins, emitido pelo Ministério da Saúde e
submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria do Socorro
Bento Martins, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pelo Ministério da Saúde;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, suspenda o pagamento dos proventos pagos com base no ato ora impugnado;
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, comprove ao TCU
haver sido Maria do Socorro Bento Martins comunicada dos termos desta decisão;
9.4. orientar o Ministério da Saúde no sentido de que o servidor público federal
alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com
proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a
paridade em relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até
31/12/2003 e desde que não haja decidido pela opção a que se refere o § 16 do art. 40
da Constituição Federal;
9.5. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9896-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.