ACÓRDÃO Nº 9892/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9892/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.259/2020-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Fernando Falabella (001.***.***-53)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Urucará/AM
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Juarez Frazão Rodrigues Junior (OAB/AM 5.851)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 11.975/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração interposto pelo sr. Fernando Falabella;
9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a
prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução TCU 344/2022;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 11.975/2023-1ª Câmara;
9.4. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Prefeitura Municipal de
Urucará/AM e à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social; e
9.5. arquivar o presente feito com fulcro no art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9892-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.