ACÓRDÃO Nº 9889/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9889/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.447/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Thiago Batista dos Santos (368.***.***-24).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Peter Otávio Costa (55.513/OAB-DF), representando
Thiago Batista dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados, inerentes à concessão e à manutenção de bolsa para doutorado no país
(Processo CNPq 160735/2013-0),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, para que o
responsável Thiago Batista dos Santos efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente até a data
do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1º/9/2022 .190.047,65 .Débito
. .19/9/2022 .1.583,73 .Crédito
. .31/10/2022 .1.599,57 .Crédito
. .28/11/2022 .1.615,72 .Crédito
. .28/12/2022 .1.631,88 .Crédito
. .30/1/2023 .1.649,61 .Crédito
. .25/4/2023 .1.700,45 .Crédito
. .27/4/2023 .1.700,45 .Crédito
9.2. informar ao responsável Thiago Batista dos Santos que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o processo e
permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos
termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, caso não haja outra
irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao
julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9889-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.