ACÓRDÃO Nº 9888/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9888/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.446/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Karin Faria Pinho (087.***.***-28).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia
Leite Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Karin Faria Pinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de
Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE - CsF) - Processo CNPq 237745/2012-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que a
Sra. Karin Faria Pinho comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das importâncias
abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, a
partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/9/2012 .19.183,77
. .15/7/2022 .255.632,99
9.2. informar à Sra. Karin Faria Pinho que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva,
dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida decorrente em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.4. alertar ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217, § 2º, do RITCU;
9.5. dar ciência do presente acórdão à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9888-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.