ACÓRDÃO Nº 9887/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9887/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.639/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cipriano Maia de Vasconcelos (074.***.***-53); Domício
Arruda Câmara Sobrinho (056.***.***-20); Estado do Rio Grande do Norte
(08.241.739/0002-88); Eulalia de Albuquerque Alves (704.***.***-04); Isau Gerino Vilela
da Silva (086.***.***-49); Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.***.***-49); Luiz
Roberto Leite Fonseca (440.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 2051/2008,
firmado entre a União e a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Rio
Grande do Norte (SES/RN),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Estado do Rio Grande do Norte, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/6/2009 .42.016,00
. .24/1/2013 .37.901,54
. .8/2/2013 .209.001,87
. .22/2/2013 .20.674,74
. .26/3/2013 .0,52
. .3/7/2013 .1,56
. .15/7/2013 .0,52
. .20/8/2013 .0,56
. .13/9/2013 .0,52
. .18/11/2013 .0,57
. .4/12/2013 .0,61
. .23/12/2013 .0,52
. .14/1/2014 .0,60
. .12/3/2014 .0,52
. .13/3/2014 .0,62
. .14/5/2014 .0,60
. .19/5/2014 .0,54
. .16/7/2014 .0,59
. .14/8/2014 .0,66
. .28/10/2014 .0,61
. .21/11/2014 .0,61
. .4/12/2014 .0,59
. .15/12/2014 .0,60
. .27/2/2015 .0,62
. .17/4/2015 .0,69
. .25/5/2015 .0,63
. .30/7/2015 .1,39
. .20/8/2015 .0,73
. .18/9/2015 .0,71
. .15/12/2015 .0,73
. .18/1/2016 .0,69
. .18/2/2016 .1,36
. .15/3/2016 .0,67
. .28/7/2016 .3,52
. .12/8/2016 .0,70
. .13/3/2019 .105,98
. .16/5/2019 .0,58
9.2. excluir os registros dos Srs. Cipriano Maia de Vasconcelos, Domício Arruda
Câmara Sobrinho, Isau Gerino Vilela da Silva, Luíz Roberto Leite Fonseca, José Ricardo
Lagreca de Sales Cabral e Eulália de Albuquerque Alves do rol de responsáveis dos
sistemas e-TCE e e-TCU, no âmbito desta tomada de contas especial;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Norte, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aos demais interessados.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9887-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.