ACÓRDÃO Nº 9882/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9882/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.789/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Cicera da Silva Geronimo (061.***.***-34).
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 7.717/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de pensão
civil de interesse da sra. Maria Cicera da Silva Geronimo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de
Alagoas para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Federal junto à
Universidade Federal de Alagoas;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e à interessada.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9882-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.