ACÓRDÃO Nº 711/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 711/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019838/2024-46
2. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
isenção de tarifa para viaturas do DNIT na travessia no Porto da Ceasa em Manaus/AM -
Careiro da Várzea/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação de isenção de tarifa para veículos oficiais do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na linha de travessia entre
os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, em diretriz da rodovia BR-319;
5.2. determinar às Empresas Brasileiras de Navegação autorizadas a operar na
travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM que isentem
imediatamente os representantes do DNIT do pagamento de tarifa, quando da utilização
de viaturas oficiais em serviço;
5.3. determinar à Superintendência de de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais que proceda à comunicação das Empresas Brasileiras de Navegação
autorizadas a operar na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da
Várzea/AM sobre esta decisão; e
5.4. comunicar a Superintendência de Outorgas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral