ACÓRDÃO Nº 709/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 709/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011063/2024-61
2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
cerca de divergência na aplicação do reajuste de valor da outorga variável cobrada na
apuração do pagamento da movimentação mínima contratual (MMC) em razão do
Contrato de Arrendamento CDP/APPV nº 96/001/00,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta formulada (SEI nº 2254087) pela Sociedade de
Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) acerca de divergência na aplicação do
reajuste de valor da outorga variável cobrada na apuração do pagamento da
movimentação mínima contratual (MMC) em razão do Contrato de Arrendamento
CDP/APPV nº 96/001/00, celebrado com a Hermasa Navegação da Amazônia Ltda.,
restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que:
5.1.1. o valor de outorga variável reajustado de R$ 0,42 por tonelada se
refere às novas movimentações pertencentes ao período de 16/04/2024 a 15/04/2025,
em consonância ao disposto na Cláusula Nona, alínea 'b' e Cláusula Décima, § 2º do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Portuário CDP/APPV nº
96/001/00;
5.1.2. o valor de outorga variável de R$ 0,40 por tonelada se refere às
movimentações realizadas durante o período de 16/04/2023 a 15/04/2024, devendo
também ser aplicado à diferença de 855.913 toneladas relativas à Movimentação Mínima
Contratual de 2.400.000 toneladas apuradas neste período, cujo pagamento deveria ter
sido realizado até 30 de abril de 2024, nos termos do § 3º da Cláusula Décima do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Portuário CDP/APPV nº
96/001/00;
5.1.3. não há óbices à composição do período mensal cheio para a aplicação
do reajuste para os valores de outorgas fixa, variável e da diferença de MMC, visto que
não há restrições estabelecidas no Contrato e houve concordância entre as partes; e
5.1.4. a atualização do débito referente ao pagamento da diferença de MMC
devida deverá ser realizada conforme estabelecido no § 6º da Cláusula Nona do Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Portuário CDP/APPV nº 96/001/00;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral