ACÓRDÃO Nº 708/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 708/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014390/2024-74
2. Interessado: Ultracargo Soluções Logísticas S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela Ultracargo Soluções Logísticas S.A. em face do Acórdão nº
300-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa
Ultracargo Logística S.A. em face do Acórdão nº 300-2024-ANTAQ, visto que preenchidos
os requisitos recursais previstos na Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.2. no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo que a proposta de acordo
para pagamento da Primeira Parcela de Outorga referente ao Contrato de Arrendamento
nº 06/2021-MINFRA nao configura atraso no cumprimento da obrigac–ao contratual e,
portanto, nao justifica a aplicac–ao da previsao da subclausula 9.2.8;
5.3. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre o teor desta decisão; e
5.4. cientificar a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP e a
Ultracargo Soluções Logísticas S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral