ACÓRDÃO Nº 695/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 695/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017044/2023-67
2. Interessado: MSC - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo
Administrativo Sancionador,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 0063436 lavrado em face de MSC -
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.378.779/0001-09, com aplicação da
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 48.315,30 (quarenta e oito mil trezentos e
quinze reais e trinta centavos), eis que presentes os pressupostos de autoria e materialidade da
infração tipificada no inciso I do art. 30 da Resolução Normativa ANTAQ nº 62, de 29 de
novembro de 2021, consubstanciada no fato de a empresa cobrar sobre-estadia indevida de
contêiner referente ao prazo de livre estadia; e
5.2. comunicar a MSC - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da decisão
exarada nos presentes autos.
6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral