DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/GABIN/PRES (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.803822/2024-71
Interessado: SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 09.944.371/0001-04).
Extrato da Decisão nº 329, de 11 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),ante a
venda de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG),
em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811242/2024-58
Interessado:JETHAMEDCOMERCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA(CNPJnº34.027.398/0001-71).
Extrato da Decisão nº 330, de 13 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.053,51 (três mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018 .
Processo Administrativo nº 25351.803852/2024-88
Interessado: HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº
35.997.345/0001-46).
Extrato da Decisão nº 331, de 13 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 25.614,57 (vinte e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e
cinquenta e sete centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço
Fábrica, em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos
2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.934689/2022-32
Interessado: FERNAMED LTDA. (CNPJ nº 04.759.433/0001-86).
Extrato da Decisão nº 332, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 44.975,66 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco
reais e sessenta e seis centavos), ante a venda de medicamentos por valor superior ao
Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nesse caso equivalente ao Preço Fábrica(PF),
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.803685/2024-75
Interessado: PONTUAL HOSPITALAR LTDA ME (CNPJ nº 24.382.535/0001-32).
Extrato da Decisão nº 333, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 76.222,16 (setenta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e
dezesseis centavos), em decorrência da comercialização de medicamento por preço
superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810118/2024-75
Interessado: NEW MEDIC COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL
HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 25.288.745/0001-29).
Extrato da Decisão nº 334, de 14 de novembro de 2024 : A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 18.158,60 (dezoito mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810140/2024-15
Interessado: CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ nº
05.106.015/0001-52).
Extrato da Decisão nº 335, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927672/2023-18
Interessado: EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 14.905.502/0001-76).
Extrato da Decisão nº 336, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.080,72 (um mil, oitenta reais e setenta e dois centavos), em
decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.801187/2024-98
Interessado: MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (CNPJ nº 20.918.668/0001-20).
Extrato da Decisão nº 337, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.542,72 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta
e dois centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.