RESOLUÇÃO Nº 21, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza e institui, no âmbito da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados, o Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
- ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55-C, inciso I, e o art. 55-G,
§ 2º, ambos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o art. 3º, §1º, e o art. 4º,
caput, do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e tendo em vista
o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24 de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizado e instituído, no âmbito da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados - ANPD, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos
do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 3º Quaisquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 4º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 5º Compete ao Diretor-Presidente aprovar e avaliar os planos de
entrega das unidades de execução da ANPD, nos termos da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Parágrafo único. As unidades de execução da ANPD prestarão contas ao
Conselho Diretor, sempre que solicitado, sobre as prioridades e o cumprimento de
metas e prazos previstos no plano de entregas.
Art. 6º Compete à Coordenação-Geral de Administração - CGA:
I - gerir, orientar, fiscalizar, controlar e avaliar os resultados gerais do PGD;
II - expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários
ao cumprimento desta Resolução;
III - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD e enviar
os dados aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG, nos termos do § 5º do art. 4º do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e
IV - resolver os casos omissos, com assessoramento técnico da Divisão de
Gestão de Pessoas - DGP.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 7º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e total.
CAPÍTULO III
DO QUANTITATIVO DE VAGAS
Art. 8º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes da ANPD:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 100% (cem por cento).
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos
previstos no Anexo desta Resolução, desde que não contrariem o disposto no Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24 de 28 de julho de 2023.
CAPÍTULO V
DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CONVOCAÇÕES PRESENCIAIS
Art. 10. As convocações para comparecimento presencial dos participantes
em teletrabalho deverão ser apresentadas com antecedência mínima de:
I - sete dias, no caso de teletrabalho em regime de execução integral; e
II - vinte e quatro horas, no caso de teletrabalho em regime de execução parcial.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, em caso de teletrabalho no exterior,
o prazo mínimo estabelecido poderá ser ampliado desde que pactuado no Termo de
Ciência e Responsabilidade.
§ 2º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 3º A convocação e o comparecimento presencial observarão,
obrigatoriamente, o horário de trabalho do participante.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica autorizada a realização de teletrabalho com residência no
exterior para empregados públicos, nas situações descritas no §5º, do art. 12, do
Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 12. As unidades terão o prazo de até trinta dias a partir da data de
solicitação do participante para efetivar a transferência para a modalidade presencial
ou o desligamento do PGD.
Art. 13. Fica revogada a Resolução CD/ANPD Nº 6, de 3 de abril de 2023.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente