PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 154, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 154, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
AlteraaPortariaNormativanº153,de11denovembrode
2024,queinstitui,noâmbitodaAdvocacia-GeraldaUnião,
o Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 e no
Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e, de acordo com o que consta no Processo
Administrativo nº 00400.000745/2024-41, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 153, de 11 de novembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º.......................................................................................................................
I - aos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de
janeiro de 2023;
II - à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III - à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil
§ 3º Sem prejuízo do disposto nesta Portaria Normativa, os planos setoriais dos
órgãos, autarquias e fundações a que se refere o art. 6º, § 2º do Decreto nº 12.122, de 30
de julho de 2024 poderão ser também observados:
I - pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;
III - pelas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, nas Secretarias da
Presidência da República e nos Comandos das Forças Armadas;
IV - pelas assessorias jurídicas junto à Agência Brasileira de Inteligência e ao
Serviço Florestal Brasileiro; e
V - pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN