INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 35. Eventuais divergências relativas ao reconhecimento de desequilíbrio
econômico-financeiro contratual, bem como à quantificação de seus efeitos, poderão ser
resolvidas por meio de mecanismos de solução consensual de conflitos, no âmbito da
COMPOR.
Art. 36. Fica revogado o Capítulo V da Instrução Normativa nº 18, de 9 de
março de 2023, publicada internamente no ANTTlegis (https://anttlegis.antt.gov.br), em 9
de março de 2023.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral